STF MS 1982 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Porntidão de oficiais não dá direito aos beneficios da lei 1.267 de 1950. Não há direito liquido e certo para a concessão do
mandado de segurança.
Ementa
Porntidão de oficiais não dá direito aos beneficios da lei 1.267 de 1950. Não há direito liquido e certo para a concessão do
mandado de segurança.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09945 EMENT VOL-00139-01 PP-00095 ADJ 05-10-1953 PP-02933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: HERACLITO TEIXEIRA DA SILVA
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