STF MS 19834 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança. - Demissão de funcionário público, em face de inquérito administrativo. Discussão sobre matéria de fato; inexistência de direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de segurança. - Pedido indeferido.
Ementa
- Mandado de segurança. - Demissão de funcionário público, em face de inquérito administrativo. Discussão sobre matéria de fato; inexistência de direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de segurança. - Pedido indeferido.Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, 22.4.71.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03427 EMENT VOL-00840-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
REQTE. : FÁVIO DE OLIVEIRA AMORIM
ADV. : MOURA PALHA
REQDO. : SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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