STF MS 19836 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAR. 8, DO ART.72. O DEC. LEGISLATIVO N
18, DE 1961, SOMENTE ABRANGE SITUAÇÕES EM QUE HAJA NEXO CAUSAL COM
MOTIVOS DE ORDEM POLITICA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE.
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAR. 8, DO ART.72. O DEC. LEGISLATIVO N
18, DE 1961, SOMENTE ABRANGE SITUAÇÕES EM QUE HAJA NEXO CAUSAL COM
MOTIVOS DE ORDEM POLITICA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE.Decisão
Indeferido, unânimemente. Impedido o Min. Luiz Gallotti. Plenário, 21-5-70.
Data do Julgamento
:
21/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE.: RUBENS DE ANDRADE FILHO
ADV.: PRESÍDIO CARLOS DE ARAÚJO FILHO
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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