STF MS 19839 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL
N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM
O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS
ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA
LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE
REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA
REDAÇÃO DE 1969.
Ementa
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL
N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM
O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS
ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA
LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE
REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA
REDAÇÃO DE 1969.Decisão
Indexação
ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, ATO INSTITUCIONAL,
ATO COMPLEMENTAR, LEGALIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA, GARANTIA, DEFESA,
IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, JUDICIARIO, MATÉRIA, CONFORMIDADE,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PN).
PN0343,ENRIQUECIMENTO ILICITO
CONFISCO DE BENS
ATO INSTITUCIONAL E COMPLEMENTAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00181
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00008
LEG-FED ACP-000042 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 ART-00327
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000359 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 37.
Alteração: 06/11/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
04/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00101 RTJ VOL-00056-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: OSMAR DUTRA
ADVS.: PHILOMENO JOAQUIM DA COSTA E OUTRO
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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