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Jurisprudência


STF MS 19843 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE VEIO O IMPETRANTE DESISTIR ATRAVÉS DE TELEGRAMA. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA DESISTIR. DILIGENCIA CUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.
Decisão
Convertido o julgamento em diligência, nos têrmos do voto do Relator ( Min. Barros Monteiro). - Plenário, 15.04.70.

Data do Julgamento : 12/08/1970
Data da Publicação : DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00024
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : REQTO.: GERARDO MAGALLA MACHADO ADV.: LYDIO DINIZ HENRIQUES RECDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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