STF MS 19848 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA, A
MERECER EXAME MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA, A
MERECER EXAME MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Plenário, em 21-5-70.
Data do Julgamento
:
21/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CECÍLIA DOS SANTOS LOUREIRO
ADV. : JOÃO ANTÔNIO TANUS
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão