STF MS 19857 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR REFORMADO. 1. CONDICIONADA A ' IMPOSSIBILIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO', A 'DIARIA DE ASILADO' CONCEDIDA
A MILITAR NO PRESSUPOSTO DE SUA INVALIDEZ DEFINITIVA, NOS TERMOS DA
LEI 2.370/54 ART. 33, PAR.1., PODE SER REVISTA SE PROVADO E ATÉ
CONFESSADO QUE, DEPOIS DA REFORMA, EXERCEU ATIVIDADES REMUNERADAS E
TRABALHOSAS. 2. A AUTORIDADE PODE REVER E CORRIGIR SEUS PROPRIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ASSEGURAR FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E
DEFENDER O DINHEIRO PAGO PELOS CONTRIBUINTES. 3. EM TAL CASO, NÃO SE
PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NESSA SITUAÇÃO PRETERITA
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA.
Ementa
MILITAR REFORMADO. 1. CONDICIONADA A ' IMPOSSIBILIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO', A 'DIARIA DE ASILADO' CONCEDIDA
A MILITAR NO PRESSUPOSTO DE SUA INVALIDEZ DEFINITIVA, NOS TERMOS DA
LEI 2.370/54 ART. 33, PAR.1., PODE SER REVISTA SE PROVADO E ATÉ
CONFESSADO QUE, DEPOIS DA REFORMA, EXERCEU ATIVIDADES REMUNERADAS E
TRABALHOSAS. 2. A AUTORIDADE PODE REVER E CORRIGIR SEUS PROPRIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ASSEGURAR FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E
DEFENDER O DINHEIRO PAGO PELOS CONTRIBUINTES. 3. EM TAL CASO, NÃO SE
PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NESSA SITUAÇÃO PRETERITA
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA.Decisão
Indeferido, à unanimidade. - Plenário, em 16-9-70.
Data do Julgamento
:
16/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-01 PP-00025 RTJ VOL-00055-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ SALES DE ANDRADE SOUZA
ADV. : RAIMUNDO ROCHA LEAL
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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