STF MS 19861 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas.
II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473.
III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento.
Indeferimento.
Votos vencidos.
Ementa
- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas.
II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473.
III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento.
Indeferimento.
Votos vencidos.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, PEDIDO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO JUDICIAL, DECRETO-LEI
,
EDIÇÃO, RECESSO, PODER LEGISLATIVO, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇ
ÃO
FEDERAL.
- CONCESSÃO, PARCIAL, SEGURANÇA, RESTABELECIMENTO, ATOS, APOSENTADORIA
,
IMPETRANTES, LITISCONSORTES, PERMANÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE
CONTAS
DA UNIÃO. CONCESSÃO, APOSENTADORIA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR,
ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, LEGALIDADE, ATOS, APOSENTADORIA,
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, LEI ORDIN
ÁRIA.
- VOTO VENCIDO, REVERSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDORES PÚBLICOS.
APOSENTAÇÃO,
FUNDAMENTO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ZONA DE GUERRA, ATUAÇÃO, OPERAÇÕES
BÉLICAS
(MINISTROS DJACI FALÇÃO, BILAC PINTO E ELOY DA ROCHA).
- VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ATO, APOSENTADORIA,
INEXISTÊNCIA,
CONSUMAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO,
SERVIDORES
APOSENTADOS, OPERAÇÃO, GUERRA. MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA,
APOSENTADORIA,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, DESFAZIMENTO, ATO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA,
CABIMENTO, CONTROLE JURISDICIONAL, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, REQUISITOS,
APOSENTADORIA
(MINISTROS DJACI FALÇÃO, BILAC PINTO E ELOY DA ROCHA).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00072 PAR-00008 ART-00073 PAR-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00181 ART-00182
LEG-FED LEI-003906 ANO-1961
LEG-FED LEI-005315 ANO-1967
ART-00001 PAR-00003
LEG-FED DEL-000628 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED DEC-010490 ANO-1942
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00011 ART-00181
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, quanto ao conhecimento vencidos os Ministros
Djaci Falção, Bilac Pinto e Eloy da Rocha, Ministro Luiz Gallotti que o deferia em parte.
Resultado: conhecido.
Acórdãos citados: MS 18167 (RTJ-54/506), RMS 18471
(RTJ-57/597), MS 18557 (RTJ-54/212), MS 18869, MS 19696, MS 19827.
Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/07/03, (MLR).
Alteração: 07/08/03, (MLR).
Alteração: 18/11/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03427 EMENT VOL-00840-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTES. : NICOLAU NEJITAILENDO E OUTROS
ADVDO. : HERÁCLITO F. SOBRAL PINTO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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