STF MS 19864 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PASSAGEM DE OFICIAL DA MARINHA PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTA COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4
902, DE 16.12.1965 (ARTS. 18, 20, 16 E 17, PARAGRAFO 1).
INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE.
Ementa
PASSAGEM DE OFICIAL DA MARINHA PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTA COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4
902, DE 16.12.1965 (ARTS. 18, 20, 16 E 17, PARAGRAFO 1).
INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, LEGALIDADE,
COTA COMPULSORIA, RELAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO,
NULIDADE, INOCORRENCIA, ALMANAQUE MILITAR, OFICIAIS, REMUNERAÇÃO,
FALTA, COTA, ABRANGENCIA, DIREITO SUBJETIVO, OFENSA, INEXISTÊNCIA,
(AD).
AD1039, MILITAR, RESERVA, TRANSFERENCIA EX OFFICIO
Legislação
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00016
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00017 PAR-00001
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00018
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00020
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas:. (15).
Alteração: 04/11/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
29/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00083 RTJ VOL-00055-03 PP-00819
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE.: OSWALDO LINS
ADV.: MIGUEL ANTÔNIO CARDOSO PINTO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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