STF MS 19866 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61.
A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61 ATINGE APENAS
FALTAS RELACIONADAS A MOTIVOS POLITICOS. PRECEDENTES.
PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS (SÚMULA 346).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61.
A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61 ATINGE APENAS
FALTAS RELACIONADAS A MOTIVOS POLITICOS. PRECEDENTES.
PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS (SÚMULA 346).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, 25-8-71.
Data do Julgamento
:
25/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RQTE. : MARIA MARGARIDA DE ALCÂNTARA PELLIZZARO
ADV. : PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO
RQDA. : CÂMARA DOS DEPUTADOS
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