- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF MS 19866 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61. A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61 ATINGE APENAS FALTAS RELACIONADAS A MOTIVOS POLITICOS. PRECEDENTES. PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS ATOS (SÚMULA 346). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, 25-8-71.

Data do Julgamento : 25/08/1971
Data da Publicação : DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00033
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RQTE. : MARIA MARGARIDA DE ALCÂNTARA PELLIZZARO ADV. : PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO RQDA. : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mostrar discussão