STF MS 19869 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA DA LEI 3.906/61 -
NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA A REVERSAO A ATIVIDADE DETERMINADA PELO
DEC. LEI 628/69 EM RELAÇÃO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO SEGUNDO A
LEI 3.906/61, EMBORA NÃO TIVESSE PARTICIPADO DE EFETIVAS 'OPERAÇÕES
DE GUERRA' DA F.E.B. MAS APENAS PERMANECIDO NA 'ZONA DE DE GUERRA',
DEFINIDA PELO DEC. 10.490/42.
Ementa
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA DA LEI 3.906/61 -
NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA A REVERSAO A ATIVIDADE DETERMINADA PELO
DEC. LEI 628/69 EM RELAÇÃO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO SEGUNDO A
LEI 3.906/61, EMBORA NÃO TIVESSE PARTICIPADO DE EFETIVAS 'OPERAÇÕES
DE GUERRA' DA F.E.B. MAS APENAS PERMANECIDO NA 'ZONA DE DE GUERRA',
DEFINIDA PELO DEC. 10.490/42.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, REVOGAÇÃO, LEGALIDADE,
EX COMBATENTE, CARACTERIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, OPERAÇÃO DE GUERRA,
PARTICIPAÇÃO, ZONA DE GUERRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFERENÇA, (AD).
AD1005,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED LEI-000616 ANO-1949
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/11/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 19695
ANO-1970 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00070
RTJ VOL-00054-03 PP-00568
Data do Julgamento
:
18/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: ÂNGELO TROTTE NETTO
ADV.: ABELINO DE SENA NUNES
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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