STF MS 19872 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de Segurança. Não conhecimento de mandado impetrado fora do prazo legal.
Ementa
- Mandado de Segurança. Não conhecimento de mandado impetrado fora do prazo legal.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, 17.2.71.
Data do Julgamento
:
17/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
REQTE. : LUCIANO FERREIRA
ADV. : JOSÉ GERALDO DE VASCONCELOS COUTO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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