STF MS 19874 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE SERVIDORES PUBLICOS. EM PRINCÍPIO, PELO MENOS ATÉ O
MOMENTO, NÃO SE PODE ACOLHER A ARGUIDA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE
ACHA COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
DEMISSAO DE SERVIDORES PUBLICOS. EM PRINCÍPIO, PELO MENOS ATÉ O
MOMENTO, NÃO SE PODE ACOLHER A ARGUIDA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE
ACHA COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Bilac Pinto, após o voto do relator (Min. Djaci Falcão) indeferindo a segurança. - Plenário. 25-11-70.
Decisão: À unanimidade, indeferido. Imédido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, 17-2-71.
Data do Julgamento
:
17/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00106 RTJ VOL-00058-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : ELÁDIO SILVA E OUTROS
ADV. : DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECQO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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