STF MS 19881 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A
VANTAGEM DE QUE O IMPETRANTE FOI DESPOJADO POR FORÇA DO DEC. LEI
628/69 NÃO ERA INERENTE A CONDIÇÃO DE MAGISTRADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A
VANTAGEM DE QUE O IMPETRANTE FOI DESPOJADO POR FORÇA DO DEC. LEI
628/69 NÃO ERA INERENTE A CONDIÇÃO DE MAGISTRADO. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido de vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do relator que indeferia o pedido. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. Falaram: a Dra. Vera Lúcia Sigmaringa Seixas, pelo requerente, e, o Prof. Xavier de Albuquerque,
Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Antonio Neder. - Plenário, 27-10-71.
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Plenário, 24-11-71.
Data do Julgamento
:
24/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTE. : JESUS DE GODOY FERREIRA
ADV. : VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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