STF MS 19886 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.Decisão
À unanimidade, declarou-se a incompetência do Supremo Tribunal Federal, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral. - Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
REQTE. ANA MARCELO ANTUNES
ADV. CUSTÓDIO TOSCANO
REQDO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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