STF MS 19889 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA DE SUA ESTRITA
COMPETÊNCIA, O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPORTA-SE NA
FAIXA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, SOMENTE DANDO ENSEJO, A SUA
CORREÇÃO JUDICIAL, O CASO JA DIRIMIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA DE SUA ESTRITA
COMPETÊNCIA, O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPORTA-SE NA
FAIXA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, SOMENTE DANDO ENSEJO, A SUA
CORREÇÃO JUDICIAL, O CASO JA DIRIMIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 4-8-71.
Data do Julgamento
:
04/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
REQTE. : ORLANDO CARDOSO BESSA
ADV. : JOSÉ PIO DE ABREU NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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