STF MS 19898 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A ação de segurança versa direito liquido e certo. Em caso outro, é de ser denegado.
Ementa
A ação de segurança versa direito liquido e certo. Em caso outro, é de ser denegado.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 8.3.72.
Data do Julgamento
:
08/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE. : RUBENS NORONHA DE MELLO
ADV. : OCTÁVIO BUENO MAGANO
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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