STF MS 19905 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança tempestivo. Indeferimento, por carência de direito líquido e certo.
Ementa
- Mandado de segurança tempestivo. Indeferimento, por carência de direito líquido e certo.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 20.10.71.
Data do Julgamento
:
20/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1971 PP-06688 EMENT VOL-00857-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : OTÁVIO RIBEIRO
ADV. : MANOEL CÍCERO DOS SANTOS
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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