STF MS 19916 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA.
NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,
INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA.
NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,
INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, ÉPOCA, APOSENTADORIA.
NECESSIDADE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA DUPLA.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOCORRENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
AD1471, DUPLA APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003858 ANO-1941
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: Indeferido.
Alteração: 21/03/01, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
10/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-01 PP-00070 RTJ VOL-00060-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
REQTE.: ARTHUR LOURIVAL DA FONSECA
ADV.: JOÃO LUIZ DE CARVALHO
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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