STF MS 19920 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A APOSENTADORIA NOS CARGOS DE CHEFE DE
SECRETARIA PJ-O E AUXILIAR DE PORTARIA PJ-11, RESPECTIVAMENTE, EIS
QUE A ESSES CARGOS NÃO PODERIAM TER ACESSO. INTELIGENCIA DO ART. 1.,
DA LEI 3.906, DE 19.06.61.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A APOSENTADORIA NOS CARGOS DE CHEFE DE
SECRETARIA PJ-O E AUXILIAR DE PORTARIA PJ-11, RESPECTIVAMENTE, EIS
QUE A ESSES CARGOS NÃO PODERIAM TER ACESSO. INTELIGENCIA DO ART. 1.,
DA LEI 3.906, DE 19.06.61.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que concedia a segurança. Falou o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador - Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 8-3-72.
Decisão: Indeferido, à unanimidade de votos. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Não tomou parte no julgamento o Min. Rodrigues Alckmin. - Plenário, 1-3-73.
Data do Julgamento
:
01/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RENATO DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV. : SIZENANDO AZEVEDO FARO
LITISCONSORTE.: ANTÔNIO BARROS ALVES
ADV. : SIZENANDI AZEVEDO FARO
RECDO. : EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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