STF MS 19941 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").Decisão
Não conhecido, unânime, remetendo-os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Penário, em 8-3-72.
Data do Julgamento
:
08/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02387 EMENT VOL-00870-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: RUY FERNANDES LIMA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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