STF MS 19948 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE
3. CATEGORIA.
II. REVISÃO DAS NOTAS. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
III. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. QUANDO NÃO CONSTITUI ABUSO
DE DIREITO.
IV. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR NÃO SE VERIFICAR
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PRETENSAO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE
3. CATEGORIA.
II. REVISÃO DAS NOTAS. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
III. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. QUANDO NÃO CONSTITUI ABUSO
DE DIREITO.
IV. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR NÃO SE VERIFICAR
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PRETENSAO.Decisão
Rejeitada a preliminar, foi indeferido o pedido, unanimemente. Presidência do Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Aliomar Baleeiro, Presidente. Impedidos também o Sr. Min. Xavier de Albuquerque e o Procurador-Geral da
República, Dr. José Carlos Moreira Alves. - Plenário.
Data do Julgamento
:
24/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06288 EMENT VOL-00886-01 PP-00055 RTJ VOL-00062-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : JULIO CEZAR MARTINS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO. : EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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