STF MS 19955 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DO SENADO FEDERAL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSAO DIRETORA PARA A DEMISSAO DO
SERVIDOR, 'EX-VI' DO ART. 210, I, DA RESOLUÇÃO N. 6/60, DAQUELA
CASA LEGISLATIVA. DEMISSAO, TODAVIA, QUE DEPENDE DA TRAMITAÇÃO DE
PROJETO, A RESPEITO, PERANTE O SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. 'WRIT' INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO SENADO FEDERAL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSAO DIRETORA PARA A DEMISSAO DO
SERVIDOR, 'EX-VI' DO ART. 210, I, DA RESOLUÇÃO N. 6/60, DAQUELA
CASA LEGISLATIVA. DEMISSAO, TODAVIA, QUE DEPENDE DA TRAMITAÇÃO DE
PROJETO, A RESPEITO, PERANTE O SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. 'WRIT' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, TRAMITAÇÃO, SENADO FEDERAL, ACUSAÇÃO,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUÇÃO, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTÊNCIA, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
30/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SILMÁRIO RODRIGUES
ADVS.: ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO E OUTRO
RECDA.: COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/08/2013, FSB.
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