STF MS 19956 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL
ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE
23/12/1971).
INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI
MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7).
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA
D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. 5774. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA
LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO
DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO
"WRIT".
Ementa
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL
ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE
23/12/1971).
INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI
MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7).
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA
D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. 5774. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA
LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO
DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO
"WRIT".Decisão
Indeferido, unanimemente. Impedido o Min. Bilac Pinto. Falaram: o Dr. Cláudio Lacombe, pelos requerentes, e, o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador - Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Votou o Presidente. Plenário, 21-3-73.
Data do Julgamento
:
21/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00109 RTJ VOL-00065-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTES. : MÁRCIO CÉSAR LEAL COQUEIRO, ROBERTO HIPPOLYTO DA COSTA,
CARLOS AFFONSO DELLAMORA E JOÃO PAULO MOREIRA BURNIER
ADVDO. : JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA E OUTRO
REQDO. : EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00094 PAR-00007
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00100 INC-00002
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00102 INC-00006
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00103
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00104 INC-00002 LET-A
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00104 INC-00002 LET-B
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00104 INC-00002 LET-D
Observação
:
Rseultado: indeferido.
Número de páginas: (68).
Ano: 1973 Aud: 16-05-1973.
Alteração: 06/11/03, (SVF).
Alteração: 23/08/2013, AMD.
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