STF MS 19967 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO.
TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO.
TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Min. Luiz Galloti. - Plenário, 28-03-73.
Data do Julgamento
:
28/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ALCYON BAER BAHIA
ADVS. : SERGIO SAHIONE FADEL E JOSÉ MARTINS RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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