STF MS 19968 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
1) - INQUERITO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
AMPLA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 105,II).
2) - O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ACENADA NA CONSTITUIÇÃO ESTA
SUBMISSO, COMO E OBVIO, A DISCIPLINA DA LEI, E SÓ NÃO LHE DEVE
OBSERVANCIA QUANDO TAL DISCIPLINA O LIMITA DE TAL JEITO QUE
TERMINA POR NEGA-LO. INOCORRENCIA DA HIPÓTESE RELATIVAMENTE A LEI
1.711/52. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO),
APLICADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS E JAMAIS ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL,
MUITO MENOS RECONHECIDA COMO TAL. 3) - MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
1) - INQUERITO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
AMPLA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 105,II).
2) - O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ACENADA NA CONSTITUIÇÃO ESTA
SUBMISSO, COMO E OBVIO, A DISCIPLINA DA LEI, E SÓ NÃO LHE DEVE
OBSERVANCIA QUANDO TAL DISCIPLINA O LIMITA DE TAL JEITO QUE
TERMINA POR NEGA-LO. INOCORRENCIA DA HIPÓTESE RELATIVAMENTE A LEI
1.711/52. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO),
APLICADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS E JAMAIS ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL,
MUITO MENOS RECONHECIDA COMO TAL. 3) - MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Impedido o Min. Thompson Flores. Falaram: o Dr. Rubens de Barros Brisolla, pelo requerente, e, o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 3-10-73.
Data do Julgamento
:
03/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00040 RTJ VOL-00067-01 PP-00658
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE. EURIDES CESÁRIO FORMIGHIERI
ADV. RUBENS DE BARROS BRISOLLA
REQDO. EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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