STF MS 19976 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PENSÃO MILITAR - FILIAÇÃO ADULTERINA E PATERNIDADE DUVIDOSA.
1. Não há direito liquido e certo a pensão militar se por
provas evidentes, e duvidosa a paternidade alegada e a postulante não
consegue desfazer documentos que estabelecem sua condição de
adulterina.
2. Em tais casos, a autoridade administrativa não esta
adstrita ao princípio "Pater est in quem justae nuptiae demonstrant",
invocado a base de registro fraudulento.
3. Aplica-se, então, o outro princípio: "Nemo auditur
turpitudinem suam allegans."
Ementa
PENSÃO MILITAR - FILIAÇÃO ADULTERINA E PATERNIDADE DUVIDOSA.
1. Não há direito liquido e certo a pensão militar se por
provas evidentes, e duvidosa a paternidade alegada e a postulante não
consegue desfazer documentos que estabelecem sua condição de
adulterina.
2. Em tais casos, a autoridade administrativa não esta
adstrita ao princípio "Pater est in quem justae nuptiae demonstrant",
invocado a base de registro fraudulento.
3. Aplica-se, então, o outro princípio: "Nemo auditur
turpitudinem suam allegans."Decisão
Indexação
AD2460, PENSÃO MILITAR, filho ilegitimo
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (13).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 28.02.94, (MV ).
Data do Julgamento
:
14/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-01 PP-00084 RTJ VOL-00074-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: DYLAIR DANTAS RIBEIRO
ADV.: MECENA DA SILVA MASCARENHAS
REQDO.: TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO
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