STF MS 19980 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E
VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E
VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do pedido. - Licenciado o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 26-9-73.
Decisão: Não conhecido o pedido e determinada a remessa dos autos ao Juiz Federal. - Unânime. - Plenário, 11.10.73.
Data do Julgamento
:
11/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTES. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E OUTROS
ADVS. SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO
REQDA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADVS. LOURDES C. RABELLO E OUTRA
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