STF MS 19981 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto Relator que indeferia o pedido. Licenciado o Min. Barros Monteiro. Falou, pelo Requerente, o Dr. Custódio Toscano. - Plenário, 5-12-73.
Decisão.: Deferido o pedido, em parte, vencido o Relator que o indeferia. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 14-12-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00079 RTJ VOL-00069-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: IRAPUAN DE MELLO BARRETO
ADV.: CUSTÓDIO TOSCANO
RECDA.: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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