STF MS 19987 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min, Cunha Peixoto, após os votos dos Mins. Relator e Cordeiro Guerra, negando, e do Min. Xavier de Albuquerque, concedendo a segurança. Impedidos os Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu, Plenário, 22-4-76.
Decisão: Concedida a segurança, vencidos os Mins. Cordeiro Guerra, Antonio Neder e Thompson Flores. Impedidos os Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu. Plenário, 02-6-76.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE.: MÁRIO RODRIGUES FERREIRA
ADVS.: EGYDIO MACHADO SALLES E OUTRO
REQDO.: EXMO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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