STF MS 19992 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO
NO A.I. N 5/68. O IMPETRANTE NÃO INVOCA AFRONTA A QUALQUER
DISPOSIÇÃO, QUER DO A.I. N 5/68, SEJA DO A.C. N 39/68. INVOCA
PRECEITOS DA LEI MAGNA, POREM DE MANIFESTA INAPLICAÇÃO AO CASO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO
NO A.I. N 5/68. O IMPETRANTE NÃO INVOCA AFRONTA A QUALQUER
DISPOSIÇÃO, QUER DO A.I. N 5/68, SEJA DO A.C. N 39/68. INVOCA
PRECEITOS DA LEI MAGNA, POREM DE MANIFESTA INAPLICAÇÃO AO CASO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indeferido, por unanimidade de votos, o pedido de diligência, formulado pelo impetrente, foi adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator não conhecendo do Mandado de Segurança. Impedido o Min. Leitão de
Abreu. Falaram: o Dr. Heitor Figueira de Carvalho, pelo requerente, e, o Prof. José Cralos Moreira Alves, P.G.R., pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 12-09-74.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. - Plenário, em 04-12-74.
Data do Julgamento
:
04/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-01 PP-00048 RTJ VOL-00077-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OTTO DE OLIVEIRA
ADV. : HEITOR FIGUEIRA DE CARVALHO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão