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Jurisprudência


STF MS 19999 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial recorrível. Pedido de que não se conhece, de acordo com a Súmula - 267.
Decisão
Não conhecido, unanimemente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcos Heusi Netto, e como assistente da requerida, o Dr. Antonio Augusto Dunshe de Abranches. - Plenário, 20.11.74.

Data do Julgamento : 20/11/1974
Data da Publicação : DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-01 PP-00037
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : REQTE. : NICOLE MARIE DE PREAULX ADV. : MARCOS HEUSI NETTO REQDA. : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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