STF MS 20007 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IRREGULARMENTE REPRESENTADO NO FEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IRREGULARMENTE REPRESENTADO NO FEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Impedido o Min. Moreira Alves. - Plenário, 22.9.76.
Data do Julgamento
:
22/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00029 EMENT VOL-01043-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE. : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORAS DE PIRATININGA LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS PUJOL
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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