STF MS 20015 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SE O ATO IMPUGNADO E DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA
APRECIAR O MANDAMUS E DO ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE E NÃO O S.T.F. E O
QUE DISPÕE O ART. 119, I, I (R.I., ART. 6., V) E A SÚMULA N. 330).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SE O ATO IMPUGNADO E DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA
APRECIAR O MANDAMUS E DO ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE E NÃO O S.T.F. E O
QUE DISPÕE O ART. 119, I, I (R.I., ART. 6., V) E A SÚMULA N. 330).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, 17-12-74.
Data do Julgamento
:
17/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : PEDRO BEZERRA JACOMÉ
ADV. : FRANCISCO JOSÉ DE ARAUJO CASTRO
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