STF MS 20017 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.Decisão
Não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. - Plenário, 04.06.75.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE.: FRANCUSCO JOSÉ DAS NEVES
REQDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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