STF MS 20023 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO FUNDADA NO ART. 153, PARAGRAFO 8.,
DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO OBSTAR CENSURA A IMPRENSA, REVISTA
"ARGUMENTO". II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
APRECIAR O WRIT, FACE AO DISPOSTO NO ART. 119, I, i, DAQUELA CARTA,
EIS QUE O ATO IMPUGNADO EMANOU DE ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, E RATIFICADA NAS
INFORMACÕES III. FUNDADA A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL NO ART.
9. DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68, OCORRE OBSTACULO IRREMOVIVEL A SUA
APRECIAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DE SEU ART. 11, C.C. OS ARTS. 182 E
181, I, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO FUNDADA NO ART. 153, PARAGRAFO 8.,
DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO OBSTAR CENSURA A IMPRENSA, REVISTA
"ARGUMENTO". II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
APRECIAR O WRIT, FACE AO DISPOSTO NO ART. 119, I, i, DAQUELA CARTA,
EIS QUE O ATO IMPUGNADO EMANOU DE ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, E RATIFICADA NAS
INFORMACÕES III. FUNDADA A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL NO ART.
9. DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68, OCORRE OBSTACULO IRREMOVIVEL A SUA
APRECIAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DE SEU ART. 11, C.C. OS ARTS. 182 E
181, I, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgametno a pedido do Advogado do requerente, Plenário, 12-6-75.
Decisão: Não conecido, unanimemente. Votou o Presdiente. Impedidos os Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu. falaram: pela requerente o Dr. Cláudio Penna Lacombe, e pelo Ministério Público Federal o Dr. Henrique Fonseca de Araújo, Prcourador-Geral da
República. Plenário, 27-8-75.
Data do Julgamento
:
27/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06894 EMENT VOL-00998-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: EDITORA PAZ E TERRA S.A.
ADV.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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