STF MS 20025 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR
TRANSFERIDO PARA
O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO,
DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO
,
CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE
DO
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR
TRANSFERIDO PARA
O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO,
DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO
,
CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE
DO
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, VANTAGENS, SUPRESSÃO, ATO, (TCU),
BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, CONTAGEM, DUPLICIDADE, TEMPO
DE SERVIÇO, ÔNUS, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL,
EQUIVALÊNCIA, AUSÊNCIA, (AD).
AD1456 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, VANTAGENS, SUPRESSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-001301 ANO-1950
ART-00075
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960
ART-00003 PAR-00005
LEG-DIS LEI-001163 ANO-1966
(DF).
Observação
Votação: unãnime.
Resultado: denegada a segurança.
Número de páginas: (11).
Alteração: 22/10/03, (MLR).
Alteração: 22/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
28/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00064 RTJ VOL-00075-03 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REQTES. : MARIA CARMEM MARTINS AMARAL E OUTRAS
ADVDO. : JOSÉ CARLOS FERREIRA LOBO
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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