STF MS 20032 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE
REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO
MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA
DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA
PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO
MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS
DO ÓBITO DA CUNHADA.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE
REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO
CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.
Ementa
PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE
REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO
MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA
DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA
PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO
MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS
DO ÓBITO DA CUNHADA.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE
REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO
CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
PENSÃO MILITAR, REVERSAO, IRMA, VIUVEZ, POSTERIORIDADE, DIREITOS,
INOCORRENCIA, REQUISITOS, APURAÇÃO, DATA, MORTE, BENEFICIARIO,
(AD).
AD2393,PENSÃO MILITAR
REVERSAO
Legislação
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00024
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00028
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05899 EMENT VOL-00993-01 PP-00059 RTJ VOL-00074-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE.: MARTHA GAELZER JEOLÁS
ADV.: JOSÉ PAULO S. PERTENCE
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00024
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00028
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/04/2013, SIR.
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