STF MS 20036 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. EMBORA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, RESPONDE COMO COATOR O MINISTRO DE ESTADO, CONFIGURADA, DE TAL SORTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TFR.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. EMBORA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, RESPONDE COMO COATOR O MINISTRO DE ESTADO, CONFIGURADA, DE TAL SORTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TFR.Decisão
Deu-se pela incompetência do Tribunal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. - Plenário, 1 º-10-75.
Data do Julgamento
:
01/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTE. : EURICO NAZARETH NOGUEIRA RIBEIRO
ADV. : SÉRGIO MARZULO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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