STF MS 20050 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO
ATO IMPUGNADO E AQUELE EM QUE FOI AJUIZADO O PEDIDO DECORREU PRAZO
SUPERIOR A 120 DIAS, INCIDE O ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
MOTIVOS OUTROS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL.
III. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO
ATO IMPUGNADO E AQUELE EM QUE FOI AJUIZADO O PEDIDO DECORREU PRAZO
SUPERIOR A 120 DIAS, INCIDE O ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
MOTIVOS OUTROS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL.
III. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRAZO, MS, DECADENCIA, CONTAGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRAZO
PRSTF , MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, PRAZO, TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 12.03.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
05/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00473 RTJ VOL-00078-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADV.: SEBASTIÃO MURILO P. DE OLIVEIRA
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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