STF MS 20066 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A VIÚVA DE
EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELA LEI N. 1.593, DE 23-04-1952, COM
ATUALIZAÇÕES POSTERIORES DE SEU VALOR MONETARIO. - PROIBIÇÃO DE SUA
ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS,
ESTABELECIDA NO ART. 3. DA LEI N. 6.095, DE 30-08-1974.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A VIÚVA DE
EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELA LEI N. 1.593, DE 23-04-1952, COM
ATUALIZAÇÕES POSTERIORES DE SEU VALOR MONETARIO. - PROIBIÇÃO DE SUA
ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS,
ESTABELECIDA NO ART. 3. DA LEI N. 6.095, DE 30-08-1974.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
AD1268, PENSÃO ESPECIAL, ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR
ADM , PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
ACUMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001593 ANO-1952
ART-00001
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
LEG-FED LEI-006095 ANO-1974
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO A SEGURANÇA E UNÂNIME QUANTO A PRELIMINAR.
RESULTADO: DESPREZADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E CONCEDIDA A SEGURANÇA.
VEJA; RE-73559, RTJ-62/762, RE-72529, RE-79783,
RE-77453, RTJ-72/181.
Número de páginas: 57.
Alteração: 04/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07378 EMENT VOL-01075-01 PP-00110 RTJ VOL-00085-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: YOLANDA BARBOSA DA COSTA E SILVA
ADV.: BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS
REQDO.: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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