STF MS 20072 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. ACESSO CONCEDIDO COM EFEITO
RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A TRANSPOSIÇÃO
DE CARGOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL
DE CLASSE C, TRANSPOSIÇÃO NÃO ABRANGIDO PELO EFEITO RETROATIVO DADO
AO ACESSO. REDUÇÃO DO NUMERO DE CARGOS DA CLASSE, EXCLUDENTE DA
PRETENDIDA TRANSPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. ACESSO CONCEDIDO COM EFEITO
RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A TRANSPOSIÇÃO
DE CARGOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL
DE CLASSE C, TRANSPOSIÇÃO NÃO ABRANGIDO PELO EFEITO RETROATIVO DADO
AO ACESSO. REDUÇÃO DO NUMERO DE CARGOS DA CLASSE, EXCLUDENTE DA
PRETENDIDA TRANSPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACESSO, INSPETOR DE POLICIA FEDERAL, EFEITO,
RETROATIVIDADE, ENQUADRAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO,PEDIDO,
INDEFERIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, (AD).
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED DEC-074101 ANO-1974
LEG-FED DEC-074448 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
PRV 20 PP.
Número de páginas: 20.
Alteração: 13/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04456 EMENT VOL-01063-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REQTES.: ABDIAS DE FREITAS COUTINHO E OUTROS
ADV.: NESTOR ESTACIO A. CAVALCANTI
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA RAPÚBLICA
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