STF MS 20075 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL. TECNICOS DE CENSURA.
PROVINDOS DE OUTROS CARGOS, SEU ENQUADRAMENTO IMPEDIA
SER FEITO NO NIVEL INICIAL, TAL COMO SE DISPUSERAM ANTES DE
INGRESSAREM NO CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO A QUE SE SUBMETERAM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO, MENOS LIQUIDO E CERTO, A
SEREM CLASSIFICADOS NO NIVEL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DO DECRETO N. 71.901/73, EM CONJUGAÇÃO COM
AS NORMAS PERTINENTES.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL. TECNICOS DE CENSURA.
PROVINDOS DE OUTROS CARGOS, SEU ENQUADRAMENTO IMPEDIA
SER FEITO NO NIVEL INICIAL, TAL COMO SE DISPUSERAM ANTES DE
INGRESSAREM NO CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO A QUE SE SUBMETERAM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO, MENOS LIQUIDO E CERTO, A
SEREM CLASSIFICADOS NO NIVEL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DO DECRETO N. 71.901/73, EM CONJUGAÇÃO COM
AS NORMAS PERTINENTES.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, (DPF), ENQUADRAMENTO, CLASSE INICIAL, TÉCNICO DE
CENSURA, CLASSE FINAL, PEDIDO, INDEFERIMENTO, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, DESPROVIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
AUSÊNCIA, (PC).
AD0545,FUNCIONÁRIO
, ENQUADRAMENTO
PC0160,MANDADO DE SEGURANÇA
, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
ADM , FUNCIONALISMO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TÉCNICO DE
CENSURA DO DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL, CLIENTELA GERAL, NORMA DE
TRANSPOSIÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEC-070320 ANO-1972
ART-00009 PAR-00003
LEG-FED DEC-071901 ANO-1973
ART-00005 ART-00006 PAR-00001
ART-00006 PAR-00002 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED INT-000026 ANO-1974
(DASP).
LEG-FED INT-000038 ANO-1975
(DASP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 17/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00025 RTJ VOL-00086-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE: ARÉSIO TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS
ADVS. FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTRA
REQDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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