STF MS 20078 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DISTINÇÃO
REMUNERATORIA ENTRE CATEGORIAS FUNCIONAIS, SEM SUBMISSAO AS EXATAS
PROPORÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITOS ADQUIRIDOS, EM FACE DA NATUREZA ESTATUTARIA DA RELAÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DISTINÇÃO
REMUNERATORIA ENTRE CATEGORIAS FUNCIONAIS, SEM SUBMISSAO AS EXATAS
PROPORÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITOS ADQUIRIDOS, EM FACE DA NATUREZA ESTATUTARIA DA RELAÇÃO.Decisão
Indexação
DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, ENQUADRAMENTO,
FUNCIONÁRIOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO
ADQUIRIDO, INOCORRENCIA, ABATIMENTO, VENCIMENTOS.
AD2158,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED DEC-071900 ANO-1973
ART-00003 ART-00005 INC-00001 ART-00005
INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 18/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE.: ANTONIO FILIPE E OUTROS
ADVS.: WELLINTON ROSA E OUTRAS
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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