STF MS 20079 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Denegou-se a segurança, unanimemente. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Rodrigues Alckmin e Eloy da Rocha. - Plenário, 02.09.76.
Data do Julgamento
:
02/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTES.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: WELLINGTON ROSA E OUTRA
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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