STF MS 20083 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -
A LOCAÇÃO NA CATEGORIA FUNCIONAL "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS", POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE "TESOUREIROS
AUXILIARES". NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE INDEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE OS IMPETRANTES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -
A LOCAÇÃO NA CATEGORIA FUNCIONAL "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS", POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE "TESOUREIROS
AUXILIARES". NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE INDEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE OS IMPETRANTES.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIO SELETIVO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO,
FUNCIONÁRIOS, EFEITO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, MOTIVO,
INEXATIDÃO, FIXAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL. DESCONHECIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LIQUÍDO E CERTO.
Legislação
LEG-FED DEC-072933 ANO-1973
ART-00008 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 13/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03899 EMENT VOL-01062-01 PP-00012 RTJ VOL-00086-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTES.: ALEXANDRE TAMBURINO E OUTROS
ADV.: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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