STF MS 20086 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 1.341, DE 22.08.74. A VIGENCIA DO ATO DE
INCLUSAO DOS CARGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFEITOS
FINANCEIROS, COMECA A PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1974. LEGITIMIDADE DO
DESCONTO, ENTRE ESSA DATA E A DO DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE VANTAGENS NÃO AUTORIZADAS PELO NOVO
REGIME DE RETRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 1.341, DE 22.08.74. A VIGENCIA DO ATO DE
INCLUSAO DOS CARGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFEITOS
FINANCEIROS, COMECA A PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1974. LEGITIMIDADE DO
DESCONTO, ENTRE ESSA DATA E A DO DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE VANTAGENS NÃO AUTORIZADAS PELO NOVO
REGIME DE RETRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, LEGITIMIDADE,
DEDUÇÃO, VANTAGENS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, RECEBIMENTO, EXISTÊNCIA,
FIXAÇÃO, DATA, VIGENCIA, EFEITOS FINANCEIROS.
AD1120,FUNCIONÁRIO
, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
, IMPLANTAÇÃO
ADM , FUNCIONALISMO, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS, PLANO
DE,, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (APLICAÇÃO RETROATIVA)
Legislação
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED DEL-001341 ANO-1974
ART-00006
LEG-FED DEC-076864 ANO-1975
ART-00005 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 15/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
09/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01732 EMENT VOL-01052-01 PP-00062 RTJ VOL-00080-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTES. ABELINO ABRANCHES DE ALMEIDA E OUTROS
ADVS. FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTRA
REQDO. SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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