STF MS 20095 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) NÃO EXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO
EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
2) ESSA OMISSAO NÃO TOLHE AO PETICIONARIO O DIREITO DE ATACAR,
PERANTE O JUDICIARIO, O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) NÃO EXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO
EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
2) ESSA OMISSAO NÃO TOLHE AO PETICIONARIO O DIREITO DE ATACAR,
PERANTE O JUDICIARIO, O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
- Denegada a segurança. Unânime. - Plenário, 17-12-76.
Data do Julgamento
:
17/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTES.: BENEDITO GOMES NOGUEIRA E FLORIVALDO PERSIANI
ADVS.: ISMAR TEIXEIRA CABRAL E OUTROS
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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