STF MS 20100 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEGITIMIDADE
DA DEDUÇÃO ORDENADA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974, DAS
GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXTINTAS PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E PAGAS TRANSITORIAMENTE ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA NOVA
REMUNERAÇÃO, SUPERIOR A PREEXISTENTE. DECRETO-LEI 1.341, DE 22.8.74.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEGITIMIDADE
DA DEDUÇÃO ORDENADA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974, DAS
GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXTINTAS PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E PAGAS TRANSITORIAMENTE ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA NOVA
REMUNERAÇÃO, SUPERIOR A PREEXISTENTE. DECRETO-LEI 1.341, DE 22.8.74.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido à unanimidade de votos. - Plenário, em 16.02.77.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTES.: AYRTON EMMANUEL LEAL CHAVES E OUTROS
ADVS.: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTRA
RECDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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