STF MS 20111 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO
ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A
PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75 DA LEI
N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO
ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A
PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75 DA LEI
N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, CARGO PÚBLICO, ABANDONO, IMPOSSIBILIDADE, DEMISSAO,
CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, (AD).
AD0984,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
ABANDONO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00075
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDO.
PRV. 9PP.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00041 RTJ VOL-00089-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE.: MANOEL JOSÉ DOS SANTOS
ADVS.: OSMAR CARVALHO E OUTRO
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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